+Artigo 113.o Requisitos gerais
---+Artigo 113.o 1.
---+Artigo 113.o 2.
---+Artigo 113.o 3.
---+Artigo 113.o 4.

Artigo 113.o Requisitos gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 113.o 1.	As modalidades de cooperação devem abranger todas as situações e intervenientes possíveis previstos no capítulo VII da Diretiva 2011/61/UE, tendo em consideração a localização do GFIA e do FIA e a atividade do GFIA.
Artigo 113.o 2.	Os acordos de cooperação devem ser exarados por escrito.
Artigo 113.o 3.	Os acordos de cooperação devem estabelecer o quadro específico de consulta, cooperação e intercâmbio de informações para fins de supervisão e de aplicação da legislação entre as autoridades competentes da UE e as autoridades de supervisão de países terceiros.
Artigo 113.o 4.	Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula específica que preveja a transferência, a outras autoridades competentes da União, à ESMA ou ao CERS, de informações recebidas por uma autoridade competente da União, provenientes de uma autoridade de supervisão de um país terceiro, tal como exigido na Diretiva 2011/61/UE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.