+Artigo 20.o 2.

Artigo 20.o 2.

Se tal se revelar necessário para garantir o cumprimento das normas sob sua responsabilidade, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora clarificação e informações relativas à documentação referida no n.o 1 e, com base na certidão a que se referem os artigos 17.o e 18.o, sobre se o tipo de OICVM para o qual é solicitada a autorização cabe no âmbito da autorização da sociedade gestora. Se for caso disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora transmitem o seu parecer num prazo de 10 dias úteis a contar da data do pedido inicial.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.