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+Artigo 21.o 5. |
Artigo 21.o 5.Se, não obstante as medidas tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou não poderem ser aplicadas no Estado-Membro em causa, a sociedade gestora continuar a recusar fornecer as informações solicitadas pelo respectivo Estado-Membro de acolhimento nos termos do n.o 2, ou continuar a infringir as disposições legais ou regulamentares referidas no mesmo número vigentes no Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora podem tomar uma das seguintes medidas:
a)
Após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, tomar as necessárias medidas, inclusive as referidas nos artigos 98.o e 99.o, para evitar ou sancionar novas irregularidades e, se necessário, proibir a sociedade gestora de iniciar novas transacções no seu território. Os Estados-Membros asseguram que os documentos legais necessários à execução dessas medidas possam ser notificados, no seu território, às sociedades gestoras. Se o serviço prestado no Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora for a gestão de um OICVM, o Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora pode exigir à sociedade gestora que cesse a gestão desse OICVM; ou
b)
Se considerarem que a autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora não agiu de forma adequada, remeter a questão para a ESMA, que pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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