+Artigo 38.o
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
|
Artigo 38.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 38.o 1.
|
Os Estados-Membros autorizam, nas condições enunciadas no presente capítulo e independentemente da forma que os OICVM assumam nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, fusões transfronteiriças e nacionais, na acepção das alíneas q) e r) do n.o 1 do artigo 2.o, segundo uma ou mais técnicas de fusão previstas na alínea p) do n.o 1 do mesmo artigo.
|
|
Artigo 38.o 2.
|
As fusões transfronteiriças a que se refere a alínea q) do n.o 1 do artigo 2.o devem ser realizadas segundo técnicas previstas na legislação do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado.
As fusões nacionais a que se refere a alínea r) do n.o 1 do artigo 2.o devem ser realizadas segundo as técnicas previstas na legislação do Estado-Membro em que o OICVM esteja estabelecido.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|