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+Artigo 82.o-B 4. |
Artigo 82.o-B 4.A partir de 10 de janeiro de 2028, os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no artigo 6.o, n.o 1, da presente diretiva sejam tornadas acessíveis no ESAP. Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a autoridade nacional competente. Os Estados-Membros devem garantir que as informações cumpram os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes da empresa gestora à qual as informações dizem respeito,
ii)
se disponível, o identificador de entidade jurídica da empresa gestora, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), desse regulamento,
iii)
o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
iv)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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