+Artigo 99.o 3.

Artigo 99.o 3.

No quadro da sua análise global do funcionamento da presente diretiva, a Comissão analisa, até 18 de setembro de 2017, a aplicação das sanções administrativas e penais, e, designadamente, a necessidade de prosseguir a harmonização das sanções administrativas previstas relativamente a infrações aos requisitos estabelecidos na presente diretiva.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
EULAW -
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