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+Artigo 99.o 4. |
Artigo 99.o 4.As autoridades competentes só podem recusar-se a agir na sequência de um pedido de informações ou de um pedido de cooperação com uma investigação nas seguintes circunstâncias excecionais, a saber:
a)
Se a comunicação das informações relevantes for suscetível de prejudicar a segurança do Estado-Membro requerido, em especial a luta contra o terrorismo e outros crimes graves;
b)
Se a satisfação do pedido for suscetível de prejudicar a sua própria investigação, as suas atividades de execução ou, se aplicável, uma investigação penal;
c)
Se já tiver sido intentada uma ação judicial relativamente aos mesmos atos e contra as mesmas pessoas perante as autoridades do Estado-Membro requerido; ou
d)
Se já tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro requerido, relativamente a essas pessoas pelos mesmos atos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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