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+Artigo 103.o 5. |
Artigo 103.o 5.Os Estados-Membros que façam uso da derrogação prevista no n.o 4 exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:
a)
As informações destinarem-se ao exercício das funções referidas no n.o 4;
b)
As informações recebidas ficarem sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o n.o 1 do artigo 102.o; e
c)
Caso as informações sejam provenientes de outro Estado-Membro, só poderem ser transmitidas com o consentimento expresso das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente para os fins para os quais as referidas autoridades tenham dado o referido consentimento. Para os efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, as autoridades ou organismos a que se refere o n.o 4 devem comunicar às autoridades competentes que comunicarem as informações a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem devam ser transmitidas essas informações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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