+Artigo 41.o 2.

Artigo 41.o 2.

Para efeitos do artigo 17.o, o Presidente propõe a decisão de convocar um painel independente, a adotar pelo Conselho de Supervisores. O painel independente é composto pelo Presidente e por seis outros membros, a propor pelo Presidente após consulta do Conselho de Administração e na sequência de um convite aberto à participação. Os outros seis membros não podem ser representantes da autoridade competente que alegadamente violou o direito da União e não podem ter nenhum interesse na questão nem ligações diretas à autoridade competente em causa.

Cada membro do painel dispõe de um voto.

As decisões do painel são tomadas quando pelo menos quatro membros votam a favor.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
  • EULAW -

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