+Artigo 43.o 1.

Artigo 43.o 1.

O Conselho de Supervisores orienta os trabalhos da Autoridade e fica encarregado de adotar as decisões referidas no capítulo II. O Conselho de Supervisores adota os pareceres, as recomendações, as orientações e as decisões da Autoridade, e emite o aconselhamento referido no capítulo II, com base numa proposta do comité interno ou do painel pertinente, do Presidente ou do Conselho de Administração, conforme aplicável.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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