SECÇÃO 1 Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão

Artigo 56.o

No âmbito das suas atribuições estabelecidas no capítulo II do presente regulamento e nomeadamente no que respeita à aplicação da Diretiva 2002/87/CE, a Autoridade chega a acordo, se for caso disso, e por consenso, sobre uma posição comum com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso.

Sempre que tal seja exigido pelo direito da União, as medidas adotadas ao abrigo dos artigos 10.o a 16.o e as decisões adotadas ao abrigo dos artigos 17.o, 18.o e 19.o do presente regulamento em relação à aplicação da Diretiva 2002/87/CE e de quaisquer outros atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, que também recaiam na esfera de competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) ou da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) são adotados em paralelo, se for caso disso, pela Autoridade, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso.