+Artigo 64.o Execução e controlo orçamentais
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
---+Artigo 64.o 3.
---+Artigo 64.o 4.
---+Artigo 64.o 5.
---+Artigo 64.o 6.
---+Artigo 64.o 7.
---+Artigo 64.o 8.
---+Artigo 64.o 9.
---+Artigo 64.o 10.
---+Artigo 64.o 11.

Artigo 64.o Execução e controlo orçamentais

1. Visão geral

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Artigo 64.o 1.
O Diretor Executivo desempenha as funções de gestor orçamental e executa o orçamento anual da Autoridade.
Artigo 64.o 2.
Até 1 de março do ano seguinte, o contabilista da Autoridade envia as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O artigo 70.o não impede a Autoridade de fornecer ao Tribunal de Contas quaisquer informações que o Tribunal de Contas solicite no âmbito das respetivas competências.
Artigo 64.o 3.
Até 1 de março do ano seguinte, o Contabilista da Autoridade envia os dados contabilísticos exigidos para efeitos de consolidação ao Contabilista da Comissão, do modo e no formato estabelecidos por esse contabilista.
Artigo 64.o 4.
Até 31 de março do ano seguinte, o contabilista da Autoridade transmite igualmente o relatório sobre a gestão orçamental e financeira aos membros do Conselho de Supervisores, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.
Artigo 64.o 5.
Após a receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade nos termos do artigo 246.o do Regulamento Financeiro, o contabilista da Autoridade elabora as contas definitivas da Autoridade. O Diretor Executivo envia-as ao Conselho de Supervisores, que emite um parecer sobre estas contas.
Artigo 64.o 6.
Até 1 de julho do ano seguinte, o contabilista da Autoridade envia as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Supervisores, ao Contabilista da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

O contabilista da Autoridade envia igualmente ao Contabilista da Comissão, até 15 de junho de cada ano, um conjunto de relatórios num formato normalizado determinado pelo Contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação.
Artigo 64.o 7.
As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte.
Artigo 64.o 8.
O Diretor Executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de setembro e envia igualmente uma cópia dessa resposta ao Conselho de Administração e à Comissão.
Artigo 64.o 9.
O Diretor Executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste e nos termos do artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, todas as informações necessárias à boa aplicação do processo de quitação relativamente ao exercício financeiro em causa.
Artigo 64.o 10.
Antes de 15 de maio do ano N + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Autoridade pela execução do orçamento do exercício N.
Artigo 64.o 11.
A Autoridade emite um parecer fundamentado sobre a posição do Parlamento Europeu e quaisquer outras observações formuladas pelo Parlamento Europeu incluídas no processo de quitação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
  • EULAW -

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