+Artigo 70.o Obrigação de sigilo profissional
---+Artigo 70.o 1.
---+Artigo 70.o 2.
---+Article 70 2a.
---+Artigo 70.o 3.
---+Artigo 70.o 4.
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Artigo 70.o Obrigação de sigilo profissional
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 70.o 1.
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Os membros do Conselho de Supervisores e todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo os funcionários destacados pelos Estados-Membros numa base temporária, bem como todas as outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual, ficam sujeitos às obrigações de sigilo profissional decorrentes do artigo 339.o do TFUE e das disposições aplicáveis da legislação da União, mesmo após a cessação das suas funções.
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Artigo 70.o 2.
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Sem prejuízo dos casos do foro penal, as informações confidenciais recebidas pelas pessoas referidas no n.o 1 no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada de modo a que não possam ser identificadas instituições financeiras individuais.
▼M2
A obrigação estabelecida pelo n.o 1 do presente artigo e pelo primeiro parágrafo do presente número não obsta a que a Autoridade e as autoridades competentes possam utilizar as informações em causa para efeitos da aplicação dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e, nomeadamente, dos procedimentos legais necessários para a adoção de decisões.
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Article 70 2a.
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The Management Board, and the Board of Supervisors shall ensure that individuals who provide any service, directly or indirectly, permanently or occasionally, relating to the tasks of the Authority, including officials and other persons authorised by the Management Board and the Board of Supervisors or appointed by the competent authorities for that purpose, are subject to the requirements of professional secrecy equivalent to those in paragraphs 1 and 2. The same requirements for professional secrecy shall also apply to observers who attend the meetings of the Management Board, and the Board of Supervisors and who take part in the activities of the Authority.
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Artigo 70.o 3.
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Os n.os 1 e 2 do presente artigo não obstam a que a Autoridade troque informações com as autoridades competentes e com outras autoridades, na aceção do artigo 35.o-A, n.o 12, nos termos do presente regulamento e de outra legislação da União aplicável às instituições financeiras. Essas informações estão sujeitas ao sigilo profissional previsto nos n.os 1 e 2. A Autoridade estabelece no seu regulamento interno os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.os 1 e 2.
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Artigo 70.o 4.
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A Autoridade aplica a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (
19
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
- EULAW -
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