|
+Artigo 9.o-A 1. |
Artigo 9.o-A 1.A Autoridade só toma as medidas referidas no n.o 2 do presente artigo em circunstâncias excecionais caso considere que a aplicação de um dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, ou de quaisquer atos delegados ou de execução baseados nesses atos legislativos é suscetível de levantar problemas importantes, por um dos seguintes motivos:
a)
A Autoridade considera que as disposições contidas nesse ato podem entrar em conflito direto com outro ato relevante;
b)
Caso o ato seja um dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, a ausência de atos delegados ou de atos de execução que complementem ou especifiquem o ato em causa suscitaria dúvidas legítimas sobre as consequências jurídicas decorrentes do ato legislativo ou da sua correta aplicação;
c)
A ausência de orientações e recomendações referidas no artigo 16.o suscitaria dificuldades práticas no que se refere à aplicação do ato legislativo em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|