+Artigo 17.o 6.

Artigo 17.o 6.

Sem prejuízo dos poderes e obrigações atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.o 4 do presente artigo no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, sejam diretamente aplicáveis aos intervenientes nos mercados financeiros, adotar uma decisão individual dirigida a um interveniente nos mercados financeiros exigindo-lhe que adote as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas

A decisão da Autoridade é conforme ao parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.o 4 do presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
  • EULAW -

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