+Artigo 21.o 3.

Artigo 21.o 3.

A Autoridade pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, em conformidade com os poderes conferidos pelos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e em consonância com os artigos 10.o a 15.o, para assegurar condições de aplicação uniformes em relação às disposições relativas ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão. A Autoridade pode emitir orientações e recomendações de acordo com o artigo 16.o para promover a convergência do funcionamento da supervisão e das boas práticas que têm sido adotadas pelos colégios de autoridades de supervisão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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