+Artigo 26.o Sistema europeu de regimes nacionais de indemnização dos investidores
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Artigo 26.o Sistema europeu de regimes nacionais de indemnização dos investidores

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 26.o 1.	A Autoridade contribui para o reforço do sistema europeu de regimes nacionais de indemnização dos investidores, agindo no exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento para assegurar a correcta aplicação da Directiva 97/9/CE, com o objectivo de assegurar que os regimes de indemnização dos investidores sejam adequadamente financiados por contribuições dos intervenientes nos mercados financeiros interessados, incluindo eventualmente os que tenham sede em países terceiros, e de fornecer um nível elevado de protecção a todos os investidores num quadro harmonizado em toda a União.
Artigo 26.o 2.	O artigo 16.o, relativo aos poderes da Autoridade para adoptar orientações e recomendações, aplica-se aos regimes de indemnização dos investidores.
Artigo 26.o 3.	A Autoridade pode elaborar as normas técnicas de regulamentação e de execução previstas nos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o nos termos dos artigos 10.o a 15.o.
Artigo 26.o 4.	A revisão do presente regulamento prevista no artigo 81.o deve examinar especialmente a convergência do sistema europeu de regimes nacionais de indemnização dos investidores.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
EULAW -
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