+Artigo 30.o 7.

Artigo 30.o 7.

O comité de avaliação entre pares identifica, após consulta das autoridades competentes objeto da avaliação entre pares, as principais conclusões fundamentadas da avaliação entre pares. A Autoridade publica as principais conclusões fundamentadas da avaliação entre pares e do relatório de seguimento referido no n.o 6. Sempre que as principais conclusões fundamentadas da Autoridade diferem das identificadas pelo comité de avaliação entre pares, a Autoridade transmite, numa base confidencial, as conclusões do comité de avaliação entre pares ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Caso a autoridade competente objeto da avaliação entre pares receie que a publicação das principais conclusões fundamentadas da Autoridade represente um risco para a estabilidade do sistema financeiro, tem a possibilidade de submeter a questão ao Conselho de Supervisores. O Conselho de Supervisores pode decidir não publicar esses extratos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.