+Artigo 44.o 4.

Artigo 44.o 4.

No que respeita às decisões tomadas nos termos dos artigos 17.o, 19.o e 30.o, o Conselho de Supervisores procede à votação das decisões propostas por procedimento escrito. Os membros com direito de voto do Conselho de Supervisores dispõem de oito dias úteis para proceder à votação. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. A decisão proposta será considerada adotada, salvo objeção por parte da maioria simples dos membros com direito de voto do Conselho de Supervisores. As abstenções não serão contabilizadas nem como aprovações nem como objeções, e não serão tidas em conta para o cálculo do número de votos expressos. Se três membros com direito de voto do Conselho de Supervisores formularem objeções ao procedimento escrito, o projeto de decisão será objeto de debate e decisão do Conselho de Supervisores pelo procedimento previsto no n.o 1 do presente artigo.

Os membros sem direito de voto e os observadores, com exceção do Diretor Executivo, não podem estar presentes em quaisquer debates no seio do Conselho de Supervisores relativos a intervenientes individuais no mercado financeiro, salvo disposição em contrário nos termos do artigo 75.o, n.o 3, ou dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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