|
+Artigo 48.o 4. |
Artigo 48.o 4.Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de cinco anos do Presidente, o Conselho de Supervisores avalia:
a)
Os resultados obtidos no primeiro mandato e o modo como foram alcançados;
b)
Os deveres e necessidades da Autoridade para os próximos anos. Para efeitos da avaliação referida no primeiro parágrafo, as competências do Presidente são exercidas pelo Vice-Presidente. O Conselho, sob proposta do Conselho de Supervisores, assistido pela Comissão e tomando em consideração a avaliação referida no primeiro parágrafo, pode prorrogar o mandado do Presidente uma vez. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|