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+Artigo 62.o 1. |
Artigo 62.o 1.As receitas da Autoridade, organismo europeu nos termos do artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ) (o «Regulamento Financeiro»), provêm, nomeadamente, de uma qualquer combinação das seguintes fontes:
a)
Contribuições obrigatórias das autoridades públicas nacionais responsáveis pela supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros, prestadas de acordo com uma fórmula baseada na ponderação de votos prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias. Para efeitos do presente artigo, o n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias continua aplicável depois da data-limite de 31 de Outubro de 2014 nele estabelecida;
b)
Uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»);
c)
Taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação da União Europeia;
d)
As contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou dos observadores;
e)
Encargos acordados por publicações, formação e quaisquer outros serviços prestados pela Autoridade caso tenham sido especificamente solicitados por uma ou mais autoridades competentes. As contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou dos observadores não são aceites se tal colocar em causa a independência e imparcialidade da Autoridade. As contribuições voluntárias que constituam uma compensação pelo custo das atribuições delegadas por uma autoridade competente na Autoridade não são consideradas como colocando em causa a independência desta última. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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