Sem prejuízo dos casos do foro penal, as informações confidenciais recebidas pelas pessoas referidas no n.o 1 no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada de modo a que não possam ser identificados intervenientes individuais nos mercados financeiros.
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A obrigação estabelecida pelo n.o 1 do presente artigo e pelo primeiro parágrafo do presente número não obsta a que a Autoridade e as autoridades competentes possam utilizar as informações em causa para efeitos da aplicação dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, e, nomeadamente, dos procedimentos legais necessários para a adoção de decisões.