+Artigo 77.o Disposições transitórias relativas ao pessoal
---+Artigo 77.o 1.
---+Artigo 77.o 2.
---+Artigo 77.o 3.
---+Artigo 77.o 4.

Artigo 77.o Disposições transitórias relativas ao pessoal

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 77.o 1.	Não obstante o disposto no artigo 68.o, todos os contratos de trabalho e acordos de destacamento celebrados pelo CARMEVM ou pelo respectivo Secretariado que estejam em vigor em 1 de Janeiro de 2011 são cumpridos até à data em que chegarem ao seu termo. Os referidos contratos não podem ser prorrogados.
Artigo 77.o 2.	É oferecida a todos os membros contratuais referidos no n.o 1 a possibilidade de celebrarem contratos de agente temporário ao abrigo da alínea a) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes, nos escalões previstos no quadro de pessoal da Autoridade. A autoridade autorizada a celebrar contratos leva a cabo, após a entrada em vigor do presente regulamento, uma selecção interna limitada ao pessoal sob contrato com o CARMEVM ou com o respectivo Secretariado, de modo a verificar a capacidade, eficiência e integridade das pessoas a contratar. O processo de selecção interna deve ter plenamente em conta as competências e a experiência demonstradas pelas pessoas no exercício das suas funções antes da contratação.
Artigo 77.o 3.	Dependendo do tipo e do nível das funções a exercer, os candidatos bem sucedidos recebem uma oferta de contrato de agente temporário com uma duração correspondente, pelo menos, ao tempo ainda por decorrer ao abrigo do seu contrato em curso.
Artigo 77.o 4.	A legislação nacional aplicável aos contratos de trabalho e outros instrumentos relevantes continua a aplicar-se aos membros do pessoal que já disponham de um contrato e que decidam não concorrer aos contratos de agente temporário ou a quem esse tipo de contrato não seja proposto nos termos do n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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