+Artigo 7.o 5

Artigo 7.o 5

5.   O BCE pode advertir o Estado-Membro em causa que a cooperação estreita será suspensa ou cessará se não forem aplicadas medidas de correção decisivas nos seguintes casos:

a)

Sempre que, no entender do BCE, deixarem de estar satisfeitas pelo Estado-Membro em causa as condições estabelecidas no n.o 2, alíneas a) a c); ou

b)

Sempre que, no entender do BCE, a autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa não agir de acordo com a obrigação prevista no n.o 2, alínea c).

Se tais medidas não forem tomadas no prazo de 15 dias a contar da notificação dessa advertência, o BCE pode suspender ou cessar a cooperação estreita com esse Estado-Membro.

Essa decisão de suspender ou de cessar a cooperação estreita é notificada ao Estado-Membro em causa e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Deve indicar a data a partir da qual se aplica, tendo em devida consideração a eficácia da supervisão e os legítimos interesses das instituições de crédito.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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