+Artigo 11.o Investigações de caráter geral
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Artigo 11.o Investigações de caráter geral
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1
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1. A fim de exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, e sob reserva de outras condições estabelecidas na legislação aplicável da União, o BCE pode proceder a todas as investigações necessárias junto de qualquer pessoa referida no artigo 10.o, n.o 1 estabelecida ou situada num Estado-Membro participante.
Para esse fim, o BCE tem o direito de:
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a)
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Exigir a apresentação de documentos;
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b)
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Examinar os livros e registos das pessoas referidas no artigo 10.o, n.o 1, e obter cópias ou extratos desses livros e registos;
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c)
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Obter explicações orais ou por escrito de qualquer uma das pessoas referidas no artigo 10.o, n.o 1, bem como dos seus representantes ou membros do pessoal;
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d)
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Inquirir quaisquer outras pessoas que concordem em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação.
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Artigo 11.o 2
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2. As pessoas referidas no artigo 10.o, n.o 1, devem ser objeto das investigações efetuadas com base numa decisão do BCE.
Se uma pessoa obstruir a realização da investigação, a autoridade nacional competente do Estado-Membro participante onde se situam as instalações relevantes deve proporcionar, nos termos do direito nacional, a assistência necessária, nomeadamente, nos casos referidos nos artigos 12.o e 13.o, facilitando o acesso do BCE às instalações sociais das pessoas coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, a fim de permitir o exercício dos direitos acima referidos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.10.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1024
- EULAW -
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