Artigo 13.o Autorização por parte de uma autoridade judicial

1.   Se uma inspeção no local, tal como prevista no artigo 12.o, n.os 1 e 2, ou a assistência prevista no artigo 12.o, n.o 5, exigir a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, deve solicitar-se essa autorização.

2.   Caso seja solicitada uma autorização tal como previsto no n.o 1 do presente artigo, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão do BCE e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objeto da inspeção. Ao avaliar a proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode solicitar ao BCE explicações circunstanciadas, nomeadamente sobre os motivos invocados pelo BCE para suspeitar da existência de uma infração aos atos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, sobre a gravidade da presumível infração e sobre a natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode apreciar a necessidade da inspeção nem exigir que lhe sejam fornecidas informações constantes do processo constituído pelo BCE. A legalidade da decisão do BCE está apenas sujeita à fiscalização do TJUE.