Artigo 17.o Poderes das autoridades de acolhimento e cooperação em matéria de supervisão em base consolidada

1.   Entre Estados-Membros participantes, os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável da União para as instituições de crédito que pretendam estabelecer uma sucursal ou exercer a liberdade de prestação de serviços exercendo a sua atividade no território de outro Estado-Membro, bem como as competências conexas dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, só são aplicáveis para efeitos das atribuições que não sejam conferidas ao BCE pelo artigo 4.o.

2.   As disposições previstas na legislação aplicável da União em matéria de cooperação entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros no exercício da supervisão em base consolidada não são aplicáveis na medida em que o BCE seja a única autoridade competente envolvida.

3.   No exercício das atribuições previstas nos artigos 4.o e 5, o BCE deve respeitar um equilíbrio justo entre todos os Estados-Membros participantes nos termos do artigo 6.o, n.o 8, e, nas suas relações com os Estados-Membros não participantes, deve respeitar o equilíbrio entre Estados-Membros de origem e de acolhimento estabelecido na legislação aplicável da União.