+Subsecção 4 Processo na ausência de uma decisão conjunta sobre as medidas para resolver os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade
---+Artigo 84.o Elementos da comunicação de decisões individuais
------+Article 84 1.
------+Article 84 2.
------+Article 84 3.
---+Artigo 85.o Comunicação de decisões individuais na ausência de uma decisão conjunta
------+Article 85 1.
------+Article 85 2.
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Subsecção 4 Processo na ausência de uma decisão conjunta sobre as medidas para resolver os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade
Subsecção 4 Processo na ausência de uma decisão conjunta sobre as medidas para resolver os impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.07.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1075
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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