+Artigo 1.o Objeto
---+Artigo 1.o a)
---+Artigo 1.o b)
---+Artigo 1.o c)
---+Artigo 1.o 2

Artigo 1.o Objeto

O presente regulamento estabelece regras que especificam:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o a)	As circunstâncias e as condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso nos termos do artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;
Artigo 1.o b)	Os critérios de determinação das atividades, serviços e operações referidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/59/UE;
Artigo 1.o c)	Os critérios de determinação das linhas de negócio e serviços associados referidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/59/UE.
Artigo 1.o 2	Essas regras devem ser aplicadas por uma autoridade de resolução designada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0778
EULAW -
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