+Artigo 37.o 1.

Artigo 37.o 1.

Sem prejuízo dos títulos III, IV ou V do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os Estados-Membros exigem que as empresas de investimento de outros Estados-Membros tenham o direito de acesso direto e indireto aos sistemas de CCP, compensação e liquidação no seu território para efeitos da conclusão ou organização da conclusão de transações em instrumentos financeiros.

Os Estados-Membros exigem que o acesso direto ou indireto das referidas empresas de investimento a esses sistemas esteja sujeito aos mesmos critérios não discriminatórios, transparentes e objetivos que se aplicam aos membros ou aos participantes locais. Os Estados-Membros não restringem a utilização desses sistemas à compensação e liquidação de transações em instrumentos financeiros efetuadas numa plataforma de negociação no seu território.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.