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+Artigo 44.o 5. |
Artigo 44.o 5.A autoridade competente pode revogar a autorização concedida a um mercado regulamentado quando este:
a)
Não fizer uso da autorização no prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver funcionado durante os seis meses precedentes, salvo se o Estado-Membro em causa tiver previsto que a autorização caduque nesses casos;
b)
Tiver obtido a autorização mediante falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares;
c)
Deixe de preencher as condições ao abrigo das quais a autorização foi concedida;
d)
Tiver infringido de forma grave e sistemática as disposições aprovadas nos termos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014;
e)
For abrangido por um dos casos em que a legislação nacional prevê a revogação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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