+Artigo 48.o 9.

Artigo 48.o 9.

Os Estados-Membros exigem que os mercados regulamentados garantam que as suas estruturas de comissões, incluindo comissões de execução, comissões suplementares e quaisquer abatimentos, sejam transparentes, equitativas e não discriminatórias e não criem incentivos à colocação, modificação ou cancelamento de ordens, ou a uma execução de transações que contribua para perturbar a negociação ou para situações de abuso de mercado. Em particular, os Estados-Membros exigem que os mercados regulamentados imponham obrigações de criação de mercado no quadro de ações individuais ou de um cabaz adequado de ações, em troca de quaisquer abatimentos que sejam concedidos.

Os Estados-Membros permitem que os mercados regulamentados ajustem a estrutura de comissões imposta para ordens canceladas em função do período de tempo em que a ordem foi mantida e ajustem a estrutura de comissões de acordo com cada instrumento financeiro a que se aplicam.

Os Estados-Membros podem autorizar os mercados regulamentados a imporem uma comissão mais elevada para a colocação de uma ordem que seja posteriormente cancelada do que para uma ordem que seja executada e a imporem uma comissão mais elevada aos participantes responsáveis por um elevado rácio de ordens canceladas/ordens executadas e aos que apliquem técnicas de negociação algorítmica de alta frequência, de modo a refletir a carga adicional sobre a capacidade do sistema.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.