+Artigo 57.o 13.

Artigo 57.o 13.

As autoridades competentes não podem impor limites que sejam mais restritivos do que os adotados nos termos do n.o 1, salvo em casos excecionais em que sejam objetivamente justificados e proporcionados, tendo em conta a liquidez do mercado específico e no interesse do bom funcionamento desse mercado. As autoridades competentes publicam no seu sítio web os dados pormenorizados relativos aos limites mais restritivos às posições que decidam impor, que são válidos por um período inicial que não pode exceder seis meses a contar da data da sua publicação no sítio web. Os limites mais restritivos às posições podem ser renovados por períodos adicionais não superiores a seis meses de cada vez, se os motivos da restrição se mantiverem. Se não forem renovados após esse período de seis meses, caducam automaticamente.

Sempre que as autoridades competentes decidirem impor limites mais restritivos às posições, notificam a ESMA. A notificação inclui uma justificação dos limites mais restritivos às posições. A ESMA emite, num prazo de 24 horas, um parecer sobre a necessidade de limites mais restritivos às posições para fazer face ao caso excecional. O parecer é publicado no sítio web da ESMA.

Sempre que a autoridade competente impuser limites contrários a um parecer da ESMA, publica de imediato no seu sítio web um aviso explicando em pormenor os seus motivos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.