+Artigo 89.o Exercício da delegação
---+Artigo 89.o 1.
---+Artigo 89.o 2.
---+Artigo 89.o 3.
---+Artigo 89.o 4.
---+Artigo 89.o 5.

Artigo 89.o Exercício da delegação

1. Visão geral

,
Artigo 89.o 1.
O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 89.o 2.
A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 12, no artigo 23.o, n.o 4, no artigo 24.o, n.o 13, no artigo 25.o, n.o 8, no artigo 27.o, n.o 9, no artigo 28.o, n.o 3, no artigo 30.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.o 4, no artigo 32.o, n.o 4, no artigo 33.o, n.o 8, no artigo 51.o-A, n.o 7, no artigo 52.o, n.o 4, no artigo 54.o, n.o 4, no artigo 58.o, n.o 6, no artigo 64.o, n.o 7, no artigo 65.o, n.o 7, e no artigo 79.o, n.o 8, é conferido à Comissão por prazo indeterminado.
Artigo 89.o 3.
A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 16.o, n.o 12, no artigo 23.o, n.o 4, no artigo 24.o, n.o 13, no artigo 25.o, n.o 8, no artigo 27.o, n.o 9, no artigo 28.o, n.o 3, no artigo 30.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.o 4, no artigo 32.o, n.o 4, no artigo 33.o, n.o 8, no artigo 51.o-A, n.o 7, no artigo 52.o, n.o 4, no artigo 54.o, n.o 4, no artigo 58.o, n.o 6, no artigo 64.o, n.o 7, no artigo 65.o, n.o 7, e no artigo 79.o, n.o 8, pode ser revogado em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 89.o 4.
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 89.o 5.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 3 ou 4, do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 1, do artigo 16.o, n.o 12, do artigo 23.o, n.o 4, do artigo 24.o, n.o 13, do artigo 25.o, n.o 8, do artigo 27.o, n.o 9, do artigo 28.o, n.o 3, do artigo 30.o, n.o 5, do artigo 31.o, n.o 4, do artigo 32.o, n.o 4, do artigo 33.o, n.o 8, do artigo 51.o-A, n.o 7, do artigo 52.o, n.o 4, do artigo 54.o, n.o 4, do artigo 58.o, n.o 6, do artigo 64.o, n.o 7, do artigo 65.o, n.o 7, ou do artigo 79.o, n.o 8, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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