+ANEXO IV

ANEXO IV

Tabela de correspondência a que se refere o artigo 94.o

Diretiva 2004/39/CE	Diretiva 2014/65/UE	Regulamento (UE) n.o 600/2014
Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, n.o 2	Artigo 1, n.o 3
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea k)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea k)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea l)	—
Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea l)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea n)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)
Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	Artigo 2.o, n.o 4
Artigo 3.o, n.o 1	Artigo 3.o, n.o 1
Artigo 3.o, n.o 2	Artigo 3.o, n.o 3
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 1	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 1
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 3	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 3
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 4	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 4
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 5	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 5
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 6	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 6
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 7	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 20
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 8	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 7
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 9	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 8
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 10	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 9
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 11	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 10
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 12	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 11
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 13	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 18
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 21
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 15	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 22
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 16	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 17	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 15
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 18	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 44
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 19	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 17
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 20	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 55
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 21	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 56
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 22	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 26
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 23	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 27
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 24	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 28
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 25	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 29
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 26	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 30
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 27	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 31
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 28	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 32
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 29	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 33
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 30	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, alínea b)
Artigo 4.o, n.o 1, ponto 31	Artigo 4.o, n.o 1, ponto 35
Artigo 4.o, n.o 2	Artigo 4.o, n.o 2
Artigo 5.o, n.o 1	Artigo 5.o, n.o 1
Artigo 5.o, n.o 2	Artigo 5.o, n.o 2
Artigo 5.o, n.o 3	Artigo 5.o, n.o 3
Artigo 5.o, n.o 4	Artigo 5.o, n.o 4
Artigo 5.o, n.o 5	—
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 6.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 7.o, n.o 3	Artigo 7.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 4	Artigo 7.o, n.os 4 e 5
Artigo 8.o, alínea a)	Artigo 8.o, alínea a)
Artigo 8.o, alínea b)	Artigo 8.o, alínea b)
Artigo 8.o, alínea c)	Artigo 8.o, alínea c)
Artigo 8.o, alínea d)	Artigo 8.o, alínea d)
Artigo 8.o, alínea e)	Artigo 8.o, alínea e)
Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 9.o, n.os 1 e 3
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 9.o, n.o 5
Artigo 9.o, n.o 3	Artigo 9.o, n.o 4
Artigo 9.o, n.o 4	Artigo 9.o, n.o 6
Artigo 10.o, n.o 1	Artigo 10.o, n.o 1
Artigo 10.o, n.o 2	Artigo 10.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.o 3	Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 10.o, n.o 4	Artigo 11.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.o 5	Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 6	Artigo 10.o, n.o 3, Artigo 11.o, n.o 4
Artigo 10.o-A, n.o 1	Artigo 12.o, n.o 1
Artigo 10.o-A, n.o 2	Artigo 12.o, n.o 2
Artigo 10.o-A, n.o 3	Artigo 12.o, n.o 3
Artigo 10.o-A, n.o 4	Artigo 12.o, n.o 4
Artigo 10.o-A, n.o 5	Artigo 12.o, n.o 5
Artigo 10.o-A, n.o 6	Artigo 12.o, n.o 6
Artigo 10.o-A, n.o 7	Artigo 12.o, n.o 7
Artigo 10.o-A, n.o 8	Artigo 12.o, n.os 8 e 9
Artigo 10.o-B, n.o 1	Artigo 13.o, n.o 1
Artigo 10.o-B, n.o 2	Artigo 13.o, n.o 2
Artigo 10.o-B, n.o 3	Artigo 13.o, n.o 3
Artigo 10.o-B, n.o 4	Artigo 13.o, n.o 4
Artigo 10.o-B, n.o 5	Artigo 13.o, n.o 5
Artigo 11.o	Artigo 14.o
Artigo 12.o	Artigo 15.o
Artigo 13.o, n.o 1	Artigo 16.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 2	Artigo 16.o, n.o 2
Artigo 13.o, n.o 3	Artigo 16.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 4	Artigo 16.o, n.o 4
Artigo 13.o, n.o 5	Artigo 16.o, n.o 5
Artigo 13.o, n.o 6	Artigo 16.o, n.o 6
Artigo 13.o, n.o 7	Artigo 16.o, n.o 8
Artigo 13.o, n.o 8	Artigo 16.o, n.o 9
Artigo 13.o, n.o 9	Artigo 16.o, n.o 11
Artigo 13.o, n.o 10	Artigo 16.o, n.o 12
Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 18.o, n.o 1, Artigo 19.o, n.o 1
Artigo 14.o, n.o 2	Artigo 18.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 3	Artigo 19.o, n.o 4
Artigo 14.o, n.o 4	Artigo 18.o, n.o 3, Artigo 19.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 5	Artigo 18.o, n.o 6, Artigo 19.o, n.o 3
Artigo 14.o, n.o 6	Artigo 18.o, n.o 8
Artigo 14.o, n.o 7	Artigo 18.o, n.o 9
Artigo 15	—
Artigo 16.o, n.o 1	Artigo 21.o, n.o 1
Artigo 16.o, n.o 2	Artigo 21.o, n.o 2
Artigo 16.o, n.o 3	—
Artigo 17.o, n.o 1	Artigo 22.o
Artigo 17.o, n.o 2	—
Artigo 18.o, n.o 1	Artigo 23.o, n.o 1
Artigo 18.o, n.o 2	Artigo 23.o, n.o 2
Artigo 18.o, n.o 3	Artigo 23.o, n.o 4
Artigo 19.o, n.o 1	Artigo 24.o, n.o 1
Artigo 19.o, n.o 2	Artigo 24.o, n.o 3
Artigo 19.o, n.o 3	Artigo 24.o, n.o 4
Artigo 19.o, n.o 4	Artigo 25.o, n.o 2
Artigo 19.o, n.o 5	Artigo 25.o, n.o 3
Artigo 19.o, n.o 6	Artigo 25.o, n.o 4
Artigo 19.o, n.o 7	Artigo 25.o, n.o 5
Artigo 19.o, n.o 8	Artigo 25.o, n.o 6
Artigo 19.o, n.o 9	Artigo 24.o, n.o 6, Artigo 25.o, n.o 7
Artigo 19.o, n.o 10	Artigo 24.o, n.o 13, Artigo 24.o, n.o 14, Artigo 25.o, n.o 8
Artigo 20.o	Artigo 26.o
Artigo 21.o, n.o 1	Artigo 27.o, n.o 1
Artigo 21.o, n.o 2	Artigo 27.o, n.o 4
Artigo 21.o, n.o 3	Artigo 27.o, n.o 5
Artigo 21.o, n.o 4	Artigo 27.o, n.o 7
Artigo 21.o, n.o 5	Artigo 27.o, n.o 8
Artigo 21.o, n.o 6	Artigo 27.o, n.o 9
Artigo 22.o, n.o 1	Artigo 28.o, n.o 1
Artigo 22.o, n.o 2	Artigo 28.o, n.o 2
Artigo 22.o, n.o 3	Artigo 28.o, n.o 3
Artigo 23.o, n.o 1	Artigo 29.o, n.o 1
Artigo 23.o, n.o 2	Artigo 29.o, n.o 2
Artigo 23.o, n.o 3	Artigo 29.o, n.o 3
Artigo 23.o, n.o 4	Artigo 29.o, n.o 4
Artigo 23.o, n.o 5	Artigo 29.o, n.o 5
Artigo 23.o, n.o 6	Artigo 29.o, n.o 6
Artigo 24.o, n.o 1	Artigo 30.o, n.o 1
Artigo 24.o, n.o 2	Artigo 30.o, n.o 2
Artigo 24.o, n.o 3	Artigo 30.o, n.o 3
Artigo 24.o, n.o 4	Artigo 30.o, n.o 4
Artigo 24.o, n.o 5	Artigo 30.o, n.o 5
Artigo 25.o, n.o 1		Artigo 24.o
Artigo 25.o, n.o 2		Artigo 25.o, n.o 1
Artigo 25.o, n.o 3		Artigo 26.o, n.os 1 e 2
Artigo 25.o, n.o 4		Artigo 26.o, n.o 3
Artigo 25.o, n.o 5		Artigo 26.o, n.o 7
Artigo 25.o, n.o 6		Artigo 26.o, n.o 8
Artigo 25.o, n.o 7		Artigo 26.o, n.o 9
Artigo 26.o, n.o 1	Artigo 31.o, n.o 1
Artigo 26.o, n.o 2	Artigo 31.o, n.os 2 e 3
Artigo 27.o, n.o 1		Artigo 14.o, n.os 1 a 5
Artigo 27.o, n.o 2		Artigo 14.o, n.o 6
Artigo 27.o, n.o 3		Artigo 15.o, n.os 1 a 4
Artigo 27.o, n.o 4		Artigo 16.o
Artigo 27.o, n.o 5		Artigo 17.o, n.o 1
Artigo 27.o, n.o 6		Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 27.o, n.o 7		Artigo 17.o, n.o 3
Artigo 28.o, n.o 1		Artigo 20.o, n.o 1
Artigo 28.o, n.o 2		Artigo 20.o, n.o 2
Artigo 28.o, n.o 3		Artigo 20.o, n.o 3
Artigo 29.o, n.o 1		Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 29.o, n.o 2		Artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 29.o, n.o 3		Artigo 4.o, n.o 6
Artigo 30.o, n.o 1		Artigo 6.o, n.os 1 e 2
Artigo 30.o, n.o 2		Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 30.o, n.o 3		Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 31.o, n.o 1,	Artigo 34.o, n.o 1
Artigo 31.o, n.o 2	Artigo 34.o, n.o 2
Artigo 31.o, n.o 3	Artigo 34.o, n.o 3
Artigo 31.o, n.o 4	Artigo 34.o, n.o 4
Artigo 31.o, n.o 5	Artigo 34.o, n.o 6
Artigo 31.o, n.o 6	Artigo 34.o, n.o 7
Artigo 31.o, n.o 7	Artigo 34.o, n.os 8 e 9
Artigo 32.o, n.o 1,	Artigo 35.o, n.o 1
Artigo 32.o, n.o 2	Artigo 35.o, n.o 2
Artigo 32.o, n.o 3	Artigo 35.o, n.o 3
Artigo 32.o, n.o 4	Artigo 35.o, n.o 4
Artigo 32.o, n.o 5	Artigo 35.o, n.o 5
Artigo 32.o, n.o 6	Artigo 35.o, n.o 6
Artigo 32.o, n.o 7	Artigo 35.o, n.o 8
Artigo 32.o, n.o 8	Artigo 35.o, n.o 9
Artigo 32.o, n.o 9	Artigo 35.o, n.o 10
Artigo 32.o, n.o 10	Artigo 35.o, n.os 11 e 12
Artigo 33.o, n.o 1	Artigo 36.o, n.o 1
Artigo 33.o, n.o 2	Artigo 36.o, n.o 2
Artigo 34.o, n.o 1	Artigo 37.o, n.o 1
Artigo 34.o, n.o 2	Artigo 37.o, n.o 2
Artigo 34.o, n.o 3	—
Artigo 35.o, n.o 1	Artigo 38.o, n.o 1
Artigo 35.o, n.o 2	Artigo 38.o, n.o 2
Artigo 36.o, n.o 1	Artigo 44.o, n.o 1
Artigo 36.o, n.o 2	Artigo 44.o, n.o 2
Artigo 36.o, n.o 3	Artigo 44.o, n.o 3
Artigo 36.o, n.o 4	Artigo 44.o, n.o 4
Artigo 36.o, n.o 5	Artigo 44.o, n.o 5
Artigo 36.o, n.o 6	Artigo 44.o, n.o 6
Artigo 37.o, n.o 1	Artigo 45.o, n.os 1 e 8
Artigo 37.o, n.o 2	Artigo 45.o, n.o 7, segundo parágrafo
Artigo 38.o, n.o 1	Artigo 46.o, n.o 1
Artigo 38.o, n.o 2	Artigo 46.o, n.o 2
Artigo 38.o, n.o 3	Artigo 46.o, n.o 3
Artigo 39.o	Artigo 47.o, n.o 1
Artigo 40.o, n.o 1	Artigo 51.o, n.o 1
Artigo 40.o, n.o 2	Artigo 51.o, n.o 2
Artigo 40.o, n.o 3	Artigo 51.o, n.o 3
Artigo 40.o, n.o 4	Artigo 51.o, n.o 4
Artigo 40.o, n.o 5	Artigo 51.o, n.o 5
Artigo 40.o, n.o 6	Artigo 51.o, n.o 6
Artigo 41.o, n.o 1	Artigo 52.o, n.o 1
Artigo 41.o, n.o 2	Artigo 52.o, n.o 2
Artigo 42.o, n.o 1	Artigo 53.o, n.o 1
Artigo 42.o, n.o 2	Artigo 53.o, n.o 2
Artigo 42.o, n.o 3	Artigo 53.o, n.o 3
Artigo 42.o, n.o 4	Artigo 53.o, n.o 4
Artigo 42.o, n.o 5	Artigo 53.o, n.o 5
Artigo 42.o, n.o 6	Artigo 53.o, n.o 6
Artigo 42.o, n.o 7	Artigo 53.o, n.o 7
Artigo 43.o, n.o 1	Artigo 54.o, n.o 1
Artigo 43.o, n.o 2	Artigo 54.o, n.os 2 e 3
Artigo 44.o, n.o 1		Artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 44.o, n.o 2		Artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 44.o, n.o 3		Artigo 4.o, n.o 6
Artigo 45.o, n.o 1		Artigo 6.o, n.os 1 e 2
Artigo 45.o, n.o 2		Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 45.o, n.o 3		Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 46.o, n.o 1	Artigo 55.o, n.o 1
Artigo 46.o, n.o 2	Artigo 55.o, n.o 2
Artigo 47.o	Artigo 56.o
Artigo 48.o, n.o 1	Artigo 67.o, n.o 1
Artigo 48.o, n.o 2	Artigo 67.o, n.o 2
Artigo 48.o, n.o 3	Artigo 67.o, n.o 3
Artigo 49.o	Artigo 68.o
Artigo 50.o, n.o 1	Artigo 69.o, n.o 1, Artigo 72.o, n.o 1
Artigo 50.o, n.o 2	Artigo 69.o, n.o 2,
Artigo 51.o, n.o 1	Artigo 70.o, n.os 1 e 2
Artigo 51.o, n.o 2	Artigo 70.o, n.o 5
Artigo 51.o, n.o 3	Artigo 71.o, n.o 1
Artigo 51.o, n.o 4	Artigo 71.o, n.o 4
Artigo 51.o, n.o 5	Artigo 71.o, n.o 5
Artigo 51.o, n.o 6	Artigo 71.o, n.o 6
Artigo 52.o, n.o 1	Artigo 74.o, n.o 1
Artigo 52.o, n.o 2	Artigo 74.o, n.o 2
Artigo 53.o, n.o 1	Artigo 75.o, n.o 1
Artigo 53.o, n.o 2	Artigo 75.o, n.o 2
Artigo 53.o, n.o 3	Artigo 75.o, n.o 3
Artigo 54.o, n.o 1	Artigo 76.o, n.o 1
Artigo 54.o, n.o 2	Artigo 76.o, n.o 2
Artigo 54.o, n.o 3	Artigo 76.o, n.o 3
Artigo 54.o, n.o 4	Artigo 76.o, n.o 4
Artigo 54.o, n.o 5	Artigo 76.o, n.o 5
Artigo 55.o, n.o 1	Artigo 77.o, n.o 1
Artigo 55.o, n.o 2	Artigo 77.o, n.o 2
Artigo 56.o, n.o 1	Artigo 79.o, n.o 1
Artigo 56.o, n.o 2	Artigo 79.o, n.o 2
Artigo 56.o, n.o 3	Artigo 79.o, n.o 3
Artigo 56.o, n.o 4	Artigo 79.o, n.o 4
Artigo 56.o, n.o 5	Artigo 79.o, n.o 8
Artigo 56.o, n.o 6	Artigo 79.o, n.o 9
Artigo 57.o, n.o 1	Artigo 80.o, n.o 1
Artigo 57.o, n.o 2	Artigo 80.o, n.o 2
Artigo 57.o, n.o 3	Artigo 80.o, n.os 3 e 4
Artigo 58.o, n.o 1	Artigo 81.o, n.o 1
Artigo 58.o, n.o 2	Artigo 81.o, n.o 2
Artigo 58.o, n.o 3	Artigo 81.o, n.o 3
Artigo 58.o, n.o 4	Artigo 81.o, n.o 4
Artigo 58.o, n.o 5	Artigo 81.o, n.o 5
Artigo 58.o-A	Artigo 82.o
Artigo 59.o	Artigo 83.o
Artigo 60.o, n.o 1	Artigo 84.o, n.o 1
Artigo 60.o, n.o 2	Artigo 84.o, n.o 2
Artigo 60.o, n.o 3	Artigo 84.o, n.o 3
Artigo 60.o, n.o 4	Artigo 84.o, n.o 4
Artigo 61.o, n.o 1	Artigo 85.o, n.o 1
Artigo 61.o, n.o 2	Artigo 85.o, n.o 2
Artigo 62.o, n.o 1	Artigo 86.o, n.o 1
Artigo 62.o, n.o 2	Artigo 86.o, n.o 2
Artigo 62.o, n.o 3	Artigo 86.o, n.o 3
Artigo 62.o, n.o 4	Artigo 86.o, n.o 4
Artigo 62.o-A, n.o 1	Artigo 87.o, n.o 1
Artigo 62.o-A, n.o 2	Artigo 87.o, n.o 2
Artigo 63.o, n.o 1	Artigo 88.o, n.o 1
Artigo 63.o, n.o 2	Artigo 88.o, n.o 2
Artigo 64.o	—	—
Artigo 64.o-A	—	—
Artigo 65.o	—	—
Artigo 66.o	—	—
Artigo 67.o	—	—
Artigo 68.o	—	—
Artigo 69.o	—	—
Artigo 70.o	—	—
Artigo 71.o	—	—
Artigo 72.o	—	—
Artigo 73.o	—	—
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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