+Artigo 38.o-H 1.

Artigo 38.o-H 1.

►M8  Se, nos termos do artigo 38.o-K, n.o 5, a ESMA concluir que uma pessoa enumerada no artigo 38.o-B, n.o 1, alínea a), não cumpriu, com dolo ou por negligência, qualquer um dos requisitos previstos nos artigos 20.o a 22.o-C ou no título IV-A, deve adotar uma decisão aplicando uma multa nos termos do n.o 2 do presente artigo. ◄

Entende-se que uma infração foi cometida com dolo se a ESMA identificar elementos objetivos que demonstrem que a pessoa agiu deliberadamente para cometer essa infração.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

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