+Artigo 54.o Disposições transitórias
---+Artigo 54.o 1.
---+Artigo 54.o 3.
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Artigo 54.o Disposições transitórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 54.o 1.
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As empresas de países terceiros podem continuar a prestar serviços e a exercer atividades nos Estados‐Membros em conformidade com os regimes nacionais durante um período máximo de três anos após a adoção pela Comissão de uma decisão relativa ao país terceiro relevante nos termos do artigo 47.o. Os serviços e atividades não abrangidos por tal decisão podem continuar a ser prestados em conformidade com o regime nacional.
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Artigo 54.o 3.
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As disposições dos atos delegados adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014 aplicáveis antes de 28 de março de 2024 continuam em vigor até à data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, conforme aplicável a partir dessa data.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
- EULAW -
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