+Artigo 54.o-A Medidas transitórias relacionadas com a ESMA
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Artigo 54.o-A Medidas transitórias relacionadas com a ESMA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 54.o-A 1.	Todas as competências e funções relacionadas com as atividades de supervisão e aplicação no domínio dos prestadores de serviços de comunicação de dados são transferidos para a ESMA em 1 de janeiro de 2022, com exceção das competências e funções relacionadas com os APA e os ARM que beneficiam da derrogação a que se refere o artigo 2.o, n.o 3. Essas competências e funções transferidas para a ESMA são por ela assumidas na mesma data.
Artigo 54.o-A 2.	Todos os ficheiros e documentos de trabalho relacionados com as atividades de supervisão e aplicação no domínio dos prestadores de serviços de comunicação de dados, incluindo análises e medidas coercivas em curso, ou cópias autenticadas dos mesmos, são transferidos para a ESMA na data referida no n.o 1. No entanto, um pedido de autorização recebido pelas autoridades competentes antes de 1 de outubro de 2021 não é transferido para a ESMA, devendo a decisão de registo ou recusa do mesmo ser tomada pela autoridade competente relevante.
Artigo 54.o-A 3.	As autoridades competentes a que se refere o n.o 1 asseguram que quaisquer registos e documentos de trabalho existentes, ou cópias autenticadas dos mesmos, sejam transferidos para a ESMA o mais rapidamente possível e em qualquer caso até 1 de janeiro de 2022. Essas autoridades competentes devem ainda prestar toda a assistência e aconselhamento necessários à ESMA para facilitar a transferência e o início efetivos e eficientes das atividades de supervisão e aplicação no domínio dos prestadores de serviços de comunicação de dados.
Artigo 54.o-A 4.	A ESMA atua como sucessora legal das autoridades competentes referidas no n.o 1 em todos os procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes das atividades de supervisão e aplicação que tenham sido instaurados por essas autoridades competentes em relação a matérias do âmbito do presente regulamento.
Artigo 54.o-A 5.	As autorizações de prestadores de serviços de comunicação de dados concedidas pelas autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, da Diretiva 2014/65/UE permanecem válidas após a transferência de competências para a ESMA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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