CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 91.o Entrada em vigor e aplicação	Artigo 91.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ▼M1 O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018. ▼B O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. ▼M5

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0565
EULAW -
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