+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 37.o Revisão
---+Artigo 38.o Entrada em vigor
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

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Artigo 37.o Revisão

Artigo 37.o

Revisão

Sem prejuízo do disposto no artigo 98.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366, a EBA revê até 14 de março de 2021 as taxas de fraude referidas no anexo ao presente regulamento, bem como as isenções concedidas ao abrigo do artigo 33.o, n.o 6, em relação às interfaces dedicadas, e, se necessário, apresenta à Comissão projetos de atualização das mesmas nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 38.o Entrada em vigor

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.09.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0389
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.