+Artigo 5.o 6.

Artigo 5.o 6.

Caso o acordo-quadro entre o ordenante e o seu PSP não preveja o direito ao re-embolso, e sem prejuízo do disposto no n.o 3, alínea a), subalínea ii), o PSP do ordenante verifica cada operação de débito direto com base nas informações relativas ao mandato, a fim de conferir se o montante da operação de débito direto transmitida é igual ao montante e à periodicidade acordados no mandato antes de debitar a conta de pagamento do ordenante.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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