+Artigo 11.o 1.

Artigo 11.o 1.

Os Estados-Membros estabelecem, até 1 de fevereiro de 2013, o regime de sanções aplicável em caso de infração ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições e medidas até 1 de agosto de 2013, e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
  • EULAW -

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