+Artigo 15.o 2.
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Artigo 15.o 2.
Até 9 de outubro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. Esse relatório deve incluir uma avaliação sobre:
a)
A evolução dos encargos relativos às contas de pagamento, às transferências a crédito e às transferências a crédito imediatas, nacionais e transfronteiriças, em euros e na moeda nacional dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro desde 26 de outubro de 2022, incluindo o impacto do artigo 5.o-B, n.o 1, nesses encargos; e
b)
O âmbito de aplicação do artigo 5.o-D e a sua eficácia na prevenção de entraves desnecessários às transferências a crédito imediatas.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
- EULAW -
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