+Artigo 15.o 3.
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Artigo 15.o 3.
Os PSP reportam às respetivas autoridades competentes:
a)
O nível de encargos relativos às transferências a crédito, às transferências a crédito imediatas e às contas de pagamento;
b)
A percentagem de recusas, separadamente para as operações de pagamento nacionais e transfronteiriças, devido à aplicação de medidas restritivas financeiras individuais.
Os PSP apresentam esses relatórios de 12 em 12 meses. O primeiro relatório deve ser apresentado em 9 de abril de 2025 e deve incluir informações sobre o nível dos encargos e sobre as recusas durante o período com início em 26 de outubro de 2022 e termo no final do ano civil anterior.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0260
- EULAW -
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