Artigo 21.o Autoridades competentes

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes habilitadas a assegurar a aplicação e execução da presente diretiva e asseguram que as mesmas sejam investidas dos poderes de investigação e execução e dos recursos adequados necessários para o exercício eficiente e eficaz das suas atribuições.

As autoridades competentes são autoridades públicas ou entidades reconhecidas pelo direito nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito nacional. Não podem ser prestadores de serviços de pagamento, com exceção dos bancos centrais nacionais.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e todas as pessoas que para elas trabalhem ou tenham trabalhado, bem como os revisores de contas e peritos por elas mandatados, estejam sujeitos a deveres de segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas atribuições não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de forma sumária ou agregada, ressalvados os casos previstos pelo direito penal ou pela presente diretiva. Todavia, tal não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais nos termos do disposto no direito da União e nacional.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades designadas como competentes para assegurar a aplicação e execução da presente diretiva são alternativa ou cumulativamente:

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão e a EBA das autoridades competentes, bem como de quaisquer alterações das mesmas. A primeira dessas notificações é efetuada o mais rapidamente possível, o mais tardar em 18 de setembro de 2016.

5.   As autoridades competentes exercem as suas competências nos termos do direito nacional:

6.   Caso exista mais de uma autoridade competente no seu território, os Estados-Membros asseguram que as respetivas atribuições sejam claramente definidas e que as referidas autoridades colaborem estreitamente, de modo a poderem exercer eficazmente as suas atribuições.

7.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos uma vez por ano, uma lista das autoridades competentes, devendo mantê-la permanentemente atualizada no seu sítio web.