+Artigo 24.o Resolução alternativa de litígios

Artigo 24.o Resolução alternativa de litígios

Artigo 24.o

Resolução alternativa de litígios

Os Estados-Membros asseguram que os consumidores tenham acesso a procedimentos de resolução alternativa de litígios eficazes e eficientes para a resolução de litígios relativos aos direitos e obrigações definidos na presente diretiva. Esses procedimentos de resolução alternativa de litígios e as entidades que os facultam satisfazem os requisitos de qualidade previstos na Diretiva 2013/11/UE.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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