+Artigo 25.o Mecanismo em caso de recusa de conta de pagamento pela qual sejam cobradas comissões
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Artigo 25.o Mecanismo em caso de recusa de conta de pagamento pela qual sejam cobradas comissões
Artigo 25.o
Mecanismo em caso de recusa de conta de pagamento pela qual sejam cobradas comissões
Sem prejuízo do artigo 16.o, os Estados-Membros podem criar um mecanismo específico para assegurar que os consumidores que não sejam titulares de uma conta de pagamento no seu território e a quem tenha sido negado o acesso a uma conta de pagamento pela qual as instituições de crédito cobram comissões terão acesso efetivo a uma conta de pagamento com características básicas, gratuitamente.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0092
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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