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+Artigo 26.o 1 |
Artigo 26.o 11. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infração à legislação nacional que transponha a presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. Tais sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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