Artigo 3.o 3.

Os artigos 11.o e 14.o e o Anexo II a contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro para imóveis de habitação, ou garantidos por outro direito relativo a imóveis de habitação, cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre imóveis de habitação, desde que apliquem a esses contratos de crédito os artigos 4.o e 5.o e os Anexos II e III da Diretiva 2008/48/CE;

A presente diretiva a contratos de crédito relativos a imóveis caso tais contratos de crédito estipulem que o imóvel não pode nunca destinar-se a habitação própria (casa, apartamento ou outro local de residência) do consumidor ou de um membro da sua família, destinando-se a referida habitação (casa, apartamento ou outro local de residência) a arrendamento;

A presente diretiva a contratos de crédito relativos a crédito concedidos a um público restrito ao abrigo de uma disposição legal de interesse geral, sem juros, com taxas devedoras inferiores às praticadas no mercado, ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado e com taxas devedoras não superiores às praticadas no mercado;

A presente diretiva aos empréstimos intercalares;

A presente diretiva a contratos de crédito cujo mutuante seja uma organização abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2008/48/CE.