+Artigo 21.o Acesso a bases de dados
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.

Artigo 21.o Acesso a bases de dados

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que todos os mutuantes de todos os Estados-Membros tenham acesso às bases de dados utilizadas no respetivo território para efeitos da avaliação da solvabilidade dos consumidores e para efeitos exclusivos de acompanhamento do cumprimento das obrigações de crédito por parte dos consumidores durante a vigência do contrato de crédito. As condições deste acesso não podem ser discriminatórias.
Artigo 21.o 2.
O n.o 1 aplica-se tanto às bases de dados operadas por gabinetes de crédito privados ou agências de referência de crédito como aos registos públicos.
Artigo 21.o 3.
O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 95/46/CE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0017
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.